POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Capelinha, Serviço Notarial de Capelinha, Estado de Minas Gerais, responsável pela prestação dos serviços públicos notariais na forma da legislação vigente, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários de seus serviços.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como são tratados os dados pessoais eventualmente coletados por meio deste site e dos canais digitais disponibilizados pela serventia.
O tratamento de dados pessoais realizado no exercício da atividade notarial observa a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG) e demais normas aplicáveis aos serviços notariais e de registro.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
Para os tratamentos de dados pessoais realizados no exercício da atividade notarial, o controlador é o responsável pela delegação da serventia:
Serventia: Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Capelinha
Tabelião(ã): Flávia Regina Alves Souza
CNPJ: 08.963.471/0001-07
Endereço: Rua São Vicente, 32 – Centro – CEP: 39.680-064
Município/UF: Capelinha – MG
Telefone: 33)3516-4462 / (33) 99991-1787
E-mail institucional: notascapelinha@yahoo.com.br
Encarregado (a): Fernanda Carine Pires Figueiredo Costa
Canal de contato: (33) 99991-1787
2. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEM SER TRATADOS
A utilização deste site pode envolver o tratamento de determinados dados pessoais, de acordo com a finalidade e com a forma de utilização dos recursos disponibilizados.
Entre os dados que poderão ser tratados estão:
- nome;
- endereço de e-mail;
- número de telefone;
- informações fornecidas pelo usuário em formulários de contato;
- informações relacionadas à solicitação apresentada pelo usuário;
- endereço IP;
- informações técnicas do dispositivo e do navegador;
- data e horário de acesso;
- informações relacionadas à navegação no site;
- outros dados necessários ao atendimento de solicitações ou ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
Importante: este site não deve ser utilizado para o envio de documentos pessoais, dados sensíveis ou informações relacionadas a atos notariais, salvo quando houver canal ou procedimento especificamente disponibilizado pela serventia para essa finalidade.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais eventualmente tratados por meio deste site poderão ser utilizados para finalidades como:
- responder às solicitações encaminhadas pelos usuários;
- prestar informações sobre os serviços notariais;
- realizar atendimento pelos canais disponibilizados pela serventia;
- permitir o funcionamento e a segurança do site;
- prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança;
- cumprir obrigações legais e regulamentares;
- atender determinações de autoridades competentes;
- exercer direitos em processos judiciais ou administrativos;
- manter registros necessários à prestação dos serviços;
- aprimorar a segurança, acessibilidade e funcionamento dos canais digitais.
No exercício da atividade notarial, o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer independentemente de consentimento quando houver fundamento legal ou regulamentar que autorize ou determine o tratamento.
4. BASES LEGAIS
O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia poderá fundamentar-se, conforme o caso, nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de políticas públicas e exercício de competências legais, quando aplicável;
- exercício regular de direitos;
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, quando aplicável;
- proteção da vida ou da incolumidade física;
- legítimo interesse, quando cabível e observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- consentimento do titular, quando essa for a hipótese legal adequada.
No exercício da atividade notarial, o tratamento necessário à prática dos atos próprios da serventia será realizado de acordo com as competências legais e regulamentares atribuídas aos serviços notariais.
5. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Em razão da natureza dos serviços notariais, determinados procedimentos poderão envolver dados pessoais sensíveis ou informações cuja proteção exija cuidados especiais.
Quando o tratamento desses dados for necessário, a serventia adotará as medidas previstas na legislação e nas normas aplicáveis, utilizando-os exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a prestação do serviço, o cumprimento de obrigações legais e regulamentares ou o exercício regular de direitos.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
- prática ou processamento de atos notariais;
- atendimento a determinações do Poder Judiciário;
- cumprimento de solicitações de autoridades competentes;
- utilização de centrais eletrônicas e sistemas oficiais previstos na legislação ou regulamentação aplicável;
- execução de serviços tecnológicos necessários ao funcionamento dos sistemas da serventia;
- exercício regular de direitos;
- prevenção de fraudes e proteção da segurança dos usuários e da própria serventia.
O compartilhamento será realizado de acordo com a finalidade específica e com as bases legais aplicáveis, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
7. SISTEMAS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
Este site poderá disponibilizar links ou integrações com plataformas e sistemas oficiais relacionados aos serviços notariais.
Ao acessar um ambiente externo, o usuário estará sujeito às políticas de privacidade, termos de uso e regras próprias daquela plataforma.
A serventia não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de sites externos que não sejam administrados por ela.
Sempre que possível, serão priorizados links para sistemas e plataformas oficiais relacionados aos serviços notariais.
8. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Este site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento adequado, melhorar a experiência de navegação, manter preferências e, quando aplicável, produzir informações estatísticas sobre a utilização do site.
Os cookies poderão ser classificados, conforme sua finalidade, como:
Cookies necessários
São utilizados para o funcionamento básico do site, segurança, navegação e disponibilização de determinados recursos.
Cookies de preferência
Podem ser utilizados para armazenar determinadas preferências do usuário, quando aplicável.
Cookies estatísticos
Quando utilizados, destinam-se à obtenção de informações agregadas sobre a utilização do site, permitindo avaliar seu funcionamento e melhorar sua estrutura.
Cookies de terceiros
Alguns recursos, como mapas, vídeos ou outros serviços incorporados ao site, poderão utilizar tecnologias fornecidas por terceiros.
O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. Entretanto, determinadas funcionalidades do site poderão ser prejudicadas.
Caso sejam utilizados cookies que dependam de consentimento, o site disponibilizará mecanismo apropriado para que o usuário possa gerenciar suas preferências.
9. FORMULÁRIOS E CANAIS DE CONTATO
Quando o usuário utilizar um formulário ou canal eletrônico disponibilizado neste site, os dados fornecidos serão utilizados para a finalidade relacionada à solicitação apresentada.
Recomenda-se que o usuário não encaminhe, por formulários genéricos de contato, documentos pessoais, informações bancárias, dados sensíveis ou informações relacionadas a atos notariais que não sejam necessárias para o atendimento solicitado.
Quando houver necessidade de envio de documentos ou informações específicas para a prática de determinado ato, a serventia orientará o usuário quanto ao canal adequado e aos procedimentos aplicáveis.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A serventia adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteger as informações pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre as medidas de segurança poderão estar:
- utilização de conexão segura (HTTPS);
- controle de acesso aos sistemas;
- utilização de senhas e mecanismos de autenticação;
- realização de cópias de segurança;
- atualização dos sistemas utilizados;
- controle de acesso às informações;
- orientação e conscientização dos colaboradores;
- adoção de medidas para prevenção e resposta a incidentes de segurança.
Nenhum sistema eletrônico é completamente imune a riscos. Por essa razão, a serventia também mantém procedimentos destinados à prevenção, identificação e tratamento de eventuais incidentes de segurança.
11. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, quando aplicável, pelos períodos determinados pela legislação, pelas normas do Conselho Nacional de Justiça, pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelas demais normas que disciplinam os serviços notariais.
Em razão da natureza pública e documental da atividade notarial, determinados dados e documentos deverão ser conservados pelo período previsto na legislação e nas normas aplicáveis, não sendo possível sua eliminação simplesmente a pedido do titular quando houver obrigação legal ou regulamentar de conservação.
12. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD e observadas as particularidades aplicáveis aos serviços notariais, o titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos na legislação, incluindo, conforme o caso:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informação sobre o tratamento realizado;
- demais direitos previstos na legislação de proteção de dados.
O exercício dos direitos poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação, especialmente quando houver obrigação legal de conservação, publicidade, fornecimento ou compartilhamento das informações.
Solicitações relacionadas a dados tratados no exercício da atividade notarial deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais da serventia.
13. ATOS NOTARIAIS E PROTEÇÃO DE DADOS
A proteção de dados pessoais integra os procedimentos de governança da serventia.
O tratamento realizado para a prática dos atos notariais observará a legislação específica, as normas do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria-Geral de Justiça e demais regulamentações aplicáveis.
Em determinadas situações, a serventia poderá ser obrigada a fornecer informações ou compartilhar dados com autoridades, órgãos públicos, centrais eletrônicas ou outros destinatários previstos em lei ou em normas regulamentares.
Nessas hipóteses, o tratamento e eventual compartilhamento serão realizados de acordo com as finalidades e os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
14. LINKS PARA OUTROS SITES
Este site poderá conter links para páginas de órgãos públicos, sistemas oficiais, entidades relacionadas aos serviços notariais e outras plataformas externas.
A utilização desses ambientes está sujeita às políticas próprias de cada operador.
Recomenda-se que o usuário consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer seus dados pessoais.
15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações na legislação, nas normas aplicáveis aos serviços notariais, nas práticas da serventia ou nos recursos disponibilizados neste site.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.
16. CANAL PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À PRIVACIDADE
Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá utilizar os seguintes canais:
Serventia: Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Capelinha
Endereço: Rua São Vicente, 32 – Centro – CEP: 39.680-064
E-mail: notascapelinha@yahoo.com.br
Telefone: (33) 99991-1787
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Fernanda Carine Pires Figueiredo Costa
E-mail do Encarregado: notascapelinha@yahoo.com.br
As solicitações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável e com as particularidades dos serviços notariais.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados por meio deste site e dos canais digitais nele disponibilizados, não substituindo as regras específicas aplicáveis aos atos notariais, aos sistemas eletrônicos oficiais ou aos demais serviços prestados pela serventia.
A serventia compromete-se a observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais.